Tributação não é apenas recolher: é revisar, defender e planejar. Atuamos na recuperação de impostos, na defesa em autuação fiscal, no planejamento tributário e na proteção patrimonial frente à execução — para pessoas físicas e empresas.
Direito Tributário trata da cobrança de tributos e da defesa do contribuinte — pessoa física ou empresa — em autos de infração, execuções fiscais, pedidos de restituição e planejamento tributário.
O Direito Tributário regula o nascimento, a cobrança e a extinção dos tributos. Ele define o que pode ser tributado, quem pode ser cobrado, qual é a alíquota correta e como o contribuinte pode contestar ou recuperar o que pagou a mais. Afasta-se da ideia de que o Fisco está sempre certo: a lei tributária também impõe limites ao poder de cobrar.
Para pessoas físicas, o tributário aparece no Imposto de Renda, em isenções por doença grave, em retenções na fonte e em discussões sobre ganho de capital. Para empresas, ele está em todas as operações: venda, folha, contrato, aquisição e distribuição de lucros. Um erro tributário pode ser tão caro quanto um erro comercial.
Imposto pago indevidamente não é do Fisco. É do contribuinte, e pode ser recuperado.
Sem citar processos ou nomes: um retrato dos temas que mais se repetem na nossa atuação tributária e do que costuma decidir cada um deles.
A maior parte da demanda tributária do escritório parte de empresas e pessoas físicas que recolheram a mais ou deixaram de aproveitar créditos: IRPJ, IRPF, PIS/COFINS, ICMS, ISS e retenções na fonte. Revisamos declarações, escrituração e DARFs para identificar valores restituíveis ou compensáveis.
Autos de infração de ICMS, ISS, PIS/COFINS e IRPJ, além de multas por atraso na entrega de obrigações acessórias. Muitos deles se resolvem ainda na fase administrativa, antes que o débito seja inscrito em dívida ativa.
Escolha de regime de tributação (lucro real, presumido ou simples), análise de operações societárias, contratos de prestação de serviços e remuneração de sócios. O objetivo é reduzir a carga legalmente, sem expor o patrimônio a riscos futuros.
Quando o débito já foi inscrito, trabalhamos com embargos à execução fiscal, impugnação ao valor executado, avaliação de garantias, penhoras e impenhorabilidade. Também avaliamos parcelamentos e transações tributárias quando o objetivo é preservar o funcionamento da empresa.
Ajustes de DCTF, PER/DCOMP, ECD, ECF, SPED Fiscal e apuração de saldo credor. Erros de escrituração que parecem pequenos — como classificação de CFOP ou alíquota de ISS — geram diferenças grandes quando se repetem meses a fio.
Pedidos de isenção do Imposto de Renda por doença grave, restituição de IRPF retido na fonte e revisão de declarações de anos anteriores. Também revisamos casos de marca-passo, stent coronário e outras situações de restituição prevista em lei.
Créditos de PIS/COFINS e de ICMS são os que mais aparecem nas revisões do escritório. Muitas vezes a empresa não os aproveitou porque a escrituração foi feita de forma padronizada — e não de forma correta para cada operação. Nota fiscal com CFOP errado, alíquota de ISS diferente da praticada no município, despesas não deduzidas do IRPJ e retenções na fonte sem aproveitamento são exemplos comuns.
O trabalho começa com a leitura da escrituração, dos arquivos SPED e das guias de recolhimento. A partir daí, calculamos o saldo credor e escolhemos entre pedido de restituição, compensação via PER/DCOMP ou ajuste em declarações futuras. A melhor alternativa depende do valor, do prazo e da situação fiscal atual da empresa.
Vale lembrar: crédito não aproveitado não é perdido para sempre, mas tem prazo de compensação. Adiar a revisão pode inviabilizar parte do que poderia ser recuperado.
Receber um auto de infração não significa que o valor está correto. Na fase administrativa, ainda é possível discutir o cálculo, a classificação tributária, a responsabilidade do sujeito passivo e até vícios formais do próprio auto. É nessa fase que a defesa mais consistente costuma ser feita — e onde muitos débitos são reduzidos ou cancelados.
A defesa técnica exige que o contribuinte apresente a documentação que comprove o erro do Fisco: notas fiscais, contratos, escrituração, laudos contábeis e jurisprudência aplicável. Receber um auto e não contestar dentro do prazo transforma uma discussão de mérito em execução fiscal quase irreversível.
Nosso foco nessa etapa é parar o débito antes da inscrição. Uma vez inscrito em dívida ativa, o jogo muda: a presença da Fazenda Pública como parte, a garantia exigida para embargos e o risco de penhora aumentam o custo e o tempo da solução.
Contribuintes com doenças graves previstas em lei têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de trabalho e proventos. Ainda assim, a fonte pagadora muitas vezes continua retendo o imposto, e o trabalhador só descobre anos depois, quando o valor já prescreveu parcialmente.
A correção pode ser feita de duas formas: pedido de isenção para o futuro e pedido de restituição do que foi retido a maior nos últimos cinco anos. O processo exige laudo médico, documentação funcional e comprovação da condição, além de análise das declarações de IRPF dos anos envolvidos.
Também revisamos casos de aposentados que receberam benefícios com tributação indevida e de trabalhadores que tiveram valores retidos sobre indenizações ou verbas isentas. Cada caso tem regras próprias de prazo e de cálculo.
A defesa tributária se constrói na fase administrativa. Antes de discutir o valor, verificamos se a formação do débito respeitou a lei e o processo.
O contribuinte precisa ser intimado corretamente para exercer o contraditório. Erro no endereço, no prazo de defesa ou na forma de citação pode invalidar todo o procedimento.
Auto de infração que apenas reproduz a lei ou remete a dados da fiscalização sem explicar o fato configurador não cumpre o requisito da motivação. É causa de nulidade recorrente.
Documentos obtidos com quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial, provas emprestadas de outros processos sem citação e relatórios sem assinatura técnica são inadmissíveis.
Base de cálculo maior do que a legal, aplicação de alíquota indevida, juros de mora em período anterior à infração e acumulação de multas fora do permitido são vícios que reduzem ou anulam o débito.
Recomendação prática: guarde o auto de infração, a notificação de lançamento e toda a documentação do período auditado. Quanto mais cedo a defesa é estruturada, maiores são as chances de reduzir ou cancelar o débito.
Mapeamos os tributos envolvidos, os períodos em discussão, os prazos de decadência e de prescrição e os documentos disponíveis. Sem isso, qualquer estratégia é aposta.
Reunimos notas fiscais, escrituração, SPEDs, guias, contratos, laudos e autos. Quando o caso é complexo, trabalhamos com contador e perito contábil para dar solidez à defesa.
Defendemos o contribuinte na fase administrativa sempre que possível. Se o prazo já expirou ou a via administrativa é apenas protelatória, seguimos para ação anulatória, mandado de segurança ou embargos à execução fiscal.
Restituição, compensação, parcelamento ou cancelamento do débito: acompanhamos cada etapa até o valor efetivamente reconhecido ou o débito extinto.
Analisa declarações, escrituração, autos de infração e débitos fiscais para identificar pagamentos indevidos, defender o contribuinte em autuação e planejar operações de forma legalmente eficiente. O trabalho é técnico, numérico e muito vinculado a prazos.
Em regra, o contribuinte tem 30 dias, contados da ciência do auto, para apresentar defesa escrita. Fora desse prazo, a multa pode ser lançada e o débito inscrito. Por isso, a análise técnica deve ser imediata.
Sim, desde que dentro dos prazos legais. Pessoa física pode pedir restituição do IRPF retido a maior nos últimos cinco anos. Empresas podem compensar créditos de PIS/COFINS, ICMS e outros tributos, observando a prescrição e decadência específicas de cada caso.
Sim, em várias situações. Existem programas especiais de parcelamento federal, estadual e municipal, além de transações tributárias. A escolha depende do valor, dos juros, do prazo e do impacto no fluxo de caixa da empresa. Em alguns casos, é melhor litigar; em outros, parcelar é o caminho mais seguro.
Sim, quando respeita a lei. O que é ilegal é elisão fiscal — esquema artificial sem substância econômica. Planejamento tributário, por outro lado, escolhe entre alternativas previstas na lei (regime de tributação, forma de contratação, distribuição de lucros) de forma transparente.
Atendemos presencialmente em Vila Velha/ES e de forma on-line em todo o Brasil, com análise documental remota e acompanhamento do processo à distância.
Envie as declarações, as guias ou o auto de infração. Fazemos a leitura dos valores, dos prazos em curso e da melhor estratégia para defender ou recuperar.
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